ACÓRDÃO Nº 13330/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13330/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.206/2016-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em
Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Rita de Cássia Barquette Nascimento (379.***.***-10).
3.2. Recorrente: Rita de Cássia Barquette Nascimento (379.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Pedro Luiz Bragança Ferreira (OAB-DF 39.964),
representando Rita de Cássia Barquette Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Rita de Cássia Barquette Nascimento, contra o Acórdão 1.139/2017-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Rita de Cássia
Barquette Nascimento, concedendo-lhe registro;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região/MG.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13330-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.