ACÓRDÃO Nº 13329/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13329/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.862/2019-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: José Luiz Araujo de Andrade (017.***.***-64); Severina
Oliveira da Silva (299.***.***-34).
3.2. Responsável: Paulo Ricardo Ferronato (770.***.***-34).
3.3. Recorrente: Paulo Ricardo Ferronato (770.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Paulo Ricardo Ferronato contra o Acórdão 9.354/2020-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmera, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, para excluir a multa aplicada ao recorrente, por ocasião do acórdão
recorrido;
9.2. tornar sem efeito o subitem 9.1 do Acórdão 9.354/2020-TCU-1ª
Câmara;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à Fundação
Nacional de Saúde.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13329-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.