ACÓRDÃO Nº 13326/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13326/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.469/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em
Representação.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
3.2. Recorrente: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Marinha, contra o Acórdão
2.182/2023-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando
insubsistente o item 9.2 e subitens do Acórdão 2.182/2023-1ª Câmara; e
9.2. dar ciência da deliberação à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13326-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.