ACÓRDÃO Nº 13322/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13322/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.090/2022-2.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Zoraide de Souza Siqueira (069.***.***-34).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71,
III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, VIII, e 39, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, no art. 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria de Zoraide de Souza
Siqueira, negando-lhe o registro;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que dê ciência
desta deliberação à interessada;
9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro
da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação - assentada em decisão
administrativa - de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei
9.624/1998 (já transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de
inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal
no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento
em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente
registro.
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13322-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).