ACÓRDÃO Nº 13320/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13320/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.881/2020-3.
2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.
3. Interessado: Ministério da Saúde.
4. Órgão: Hospital Federal de Bonsucesso.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) acerca da ocorrência de
irregularidades na prestação de diversos serviços no âmbito do Hospital Federal de
Bonsucesso.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar procedente a representação;
9.2. com fundamento no art. 7º, § 3º, I, da Resolução TCU 315/2020,
determinar ao Hospital Federal de Bonsucesso que elabore plano de ação, em até 60
(sessenta) dias, a contar da ciência deste acórdão, explicitando as medidas para a
conclusão das licitações relativas aos objetos "reforma da cozinha do HFB",
"ressonância magnética", "locação de impressoras (outsourcing)", "nutrição enteral" e
"apoio operacional de auxiliar em laboratório, técnico em imobilizações ortopédicas,
técnico em métodos gráficos e analista de informações", com os requisitos do art. 7º,
§ 4º, da referida resolução, indicando os responsáveis e os prazos para implementação
de cada uma dessas medidas;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Hospital Federal de Bonsucesso
e ao Ministério da Saúde;
9.4. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) que monitore o cumprimento do disposto no item 9.2 deste
acórdão;
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13320-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).