ACÓRDÃO Nº 13318/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13318/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.023/2021-9.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Jose Weligton Silva de Medeiros (345.***.***-63);
Movimento Gay Leoes do Norte (05.522.122/0001-61).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela então Secretaria Especial de Cultura, em razão da não comprovação da
boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio
707187/2009 (Siafi 707187), firmado entre o Ministério da Cultura e o Movimento Gay
Leões do Norte, que tinha por objeto a realização de cursos para sensibilização,
capacitação e empoderamento de LGBT (Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais), a fim
de combater o preconceito e a discriminação contra esta população,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. receber o expediente à peça 72 dos autos como mera petição;
9.2. considerar revéis os responsáveis José Welington Silva de Medeiros e
Movimento Gay Leões do Norte, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis José Welington Silva de
Medeiros e Movimento Gay Leões do Norte, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16,
inciso III, alíneas "b" e "c"; e 19, todos da Lei nº 8.443/1992, condenando-os
solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor (R$)
. 6/5/2011 100.000,00
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis José Welington Silva de
Medeiros (CPF: 345.***.***-63) e Movimento Gay Leões do Norte (CNPJ:
05.522.122/0001-61), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério da
Cultura e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13318-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.