ACÓRDÃO Nº 13316/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13316/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.720/2023-3.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Catia Eccel, CPF 495.***.***-20.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do
art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução
Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato constante da peça 3 (ato nº 131392/2021),
relativo à concessão inicial de aposentadoria a Catia Eccel, autorizando-lhe o
correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias,
a contar da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica atinente à incorporação de
quintos/décimos de função (1 rubrica sob a denominação de "3570-Vantagem Pessoal
Lei 9.527/97 Inativo"), em face de sua manifesta ilegalidade, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta
Corte de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região;
9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da
determinação inserta no item 9.3. deste Acórdão;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13316-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.