ACÓRDÃO Nº 13314/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13314/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 022.347/2023-2.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Jaime Herculano de Melo Filho, CPF 176.***.***-04.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do
art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução
Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 85405/2021),
relativo à concessão inicial de aposentadoria a Jaime Herculano de Melo Filho,
negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento
Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação;
9.3.2. alerte o Sr. Jaime Herculano de Melo Filho no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não
o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.3.4. em relação aos proventos do Sr. Jaime Herculano de Melo Filho,
promova, sobre a atual VPNI de quintos/décimos constante de seu contracheque
(rubrica única sob a denominação "0005110 - V.P.N.I. (quintos/décimos) - inativo"), a
devida discriminação, em rubrica à parte, da fração atinente à "parcela compensatória",
consoante retratado no ato 85405/2021, encaminhando a comprovação da adoção de
tal providência a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que, a
despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do interessado, motivada
pela incorporação - sem suporte em decisão judicial transitada em julgado - de
"quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998 (já
transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão
subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo
ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro.
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1
a 9.3.4 supra;
9.5.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13314-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.