ACÓRDÃO Nº 13311/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13311/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 013.719/2022-0
2. Grupo: II - Classe V Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Simone Borges Dias, CPF 471.***.***-15.
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Simone Borges Dias, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, §
1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, comunique a interessada o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. avalie, para a interessada nos presentes autos, as balizas subjetivas da
decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária
2004.34.00.048565-0/DF, proposta pela Associação Nacional do Servidores da Justiça do
Trabalho - ANAJUSTRA, adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para a Sr.ª Simone
Borges Dias ser beneficiária do mencionado feito, se faz necessário: (i) apresentar
autorização expressa do interessado para que a referida entidade associativa pudesse
representá-la na ação ordinária referida; e (ii) comprovar que, à época do protocolo da
ação, a interessada era filiada à referida associação;
9.3.3. após a verificação do subitem 9.3.2, aplique, para a parcela decorrente da
incorporação de "quintos/décimo" pelo exercício de funções no período de 8/4/1998 a 4/9/2001,
a depender da análise do caso concreto, a modulação de efeitos prevista no Recurso
Extraordinário 638.115, dando ciência a esta Corte de Contas das providencias levadas a efeito;
9.3.4. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região/MG;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens
9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13311-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.