ACÓRDÃO Nº 13309/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13309/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.326/2021-8.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria Aleyna Ltda (01.190.578/0001-10); Fatima
Aparecida Alves de Carvalho (760.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lelio Aleixo Araujo Soares (OAB/GO 48.914),
representando Fatima Aparecida Alves de Carvalho e Drogaria Aleyna Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Drogaria Aleyna Ltda.,
solidariamente com Fatima Aparecida Alves de Carvalho, em razão da aplicação irregular
de recursos do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de 13/9/2011 a 6/7/2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Drogaria Aleyna Ltda. e
Fatima Aparecida Alves de Carvalho;
9.2. julgar irregulares as contas de Drogaria Aleyna Ltda. e Fatima Aparecida
Alves de Carvalho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, com base nos arts. 19, caput, e 23,
inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Valor Original (R$) Data da Ocorrência
. 68,08 13/09/2011
. 68,08 27/09/2011
. 68,08 18/11/2011
. 68,08 09/12/2011
. 68,08 30/12/2011
. 68,08 26/07/2012
. 68,08 23/08/2012
. 68,08 10/09/2012
. 68,08 08/10/2012
. 204,24 08/11/2012
. 204,24 18/12/2012
. 128,16 30/12/2012
. 180,24 07/03/2013
. 180,24 14/03/2013
. 180,24 08/04/2013
. 120,16 31/05/2013
. 185,12 04/06/2013
. 272,32 02/07/2013
. 204,24 25/07/2013
. 204,24 30/08/2013
. 204,24 01/10/2013
. 68,08 06/12/2013
. 136,16 07/02/2014
. 5.196,60 28/02/2014
. 3.426,90 16/04/2014
. 7.422,30 12/05/2014
. 6.782,90 30/05/2014
. 140,40 30/05/2014
. 12.699,45 07/07/2014
. 25,20 07/07/2014
. 31,35 07/07/2014
. 14.158,55 31/07/2014
. 40,00 31/07/2014
. 25,20 01/08/2014
. 13,38 01/08/2014
. 14.534,60 01/09/2014
. 50,40 09/09/2014
. 13,11 09/09/2014
. 14.553,90 01/10/2014
. 28,80 01/10/2014
. 26,22 02/10/2014
. 25,20 03/11/2014
. 13.650,40 03/11/2014
. 19,20 03/11/2014
. 39,33 03/11/2014
. 16.678,75 28/11/2014
. 50,40 28/11/2014
. 155,20 28/11/2014
. 65,55 28/11/2014
. 15.482,75 14/01/2015
. 25,20 14/01/2015
. 112,30 14/01/2015
. 65,55 14/01/2015
. 19,20 09/02/2015
. 15.537,85 09/02/2015
. 52,44 09/02/2015
. 2.948,40 04/03/2015
. 14.801,50 05/03/2015
. 9,60 05/03/2015
. 53,10 05/03/2015
. 17.956,30 02/04/2015
. 4.460,40 02/04/2015
. 273,60 02/04/2015
. 53,10 02/04/2015
. 15.552,50 05/05/2015
. 4.208,40 05/05/2015
. 28,80 05/05/2015
. 18.543,15 12/06/2015
. 168,00 12/06/2015
. 53,10 12/06/2015
. 4.379,36 15/06/2015
. 19.712,25 03/07/2015
. 144,30 03/07/2015
. 53,10 03/07/2015
. 4.969,28 06/07/2015
.
9.3. aplicar a Drogaria Aleyna Ltda. e Fatima Aparecida Alves de Carvalho, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa individual prevista no art. 57 da
mesma lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso
III, alínea "a", do RI/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Goiás, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis;
9.6. remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13309-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.