ACÓRDÃO Nº 13308/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13308/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.909/2022-7.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Maria das Gracas Bissoli Dias, CPF 873.***.***-44.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 153637/2021), relativo
à concessão inicial de aposentadoria a Maria das Gracas Bissoli Dias, ordenando,
excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução
TCU 353/2023;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela
ilegalidade da aposentadoria da Sra. Maria das Gracas Bissoli Dias, a parcela de VPNI
alusiva à incorporação de quintos/décimos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, em
função de encontrar-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, poderá
subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;
9.3. dar conhecimento desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da
17ª Região;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13308-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.