ACÓRDÃO Nº 13307/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13307/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.350/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Joana Célia dos Passos (592.***.***-53); Núcleo de Estudos
Negros (85.280.543/0001-62).
4. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração - MDA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas
especial instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do
extinto Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) em desfavor do Núcleo de Estudos
Negros (NEN) e de Joana Célia dos Passos devido à não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio (Siafi 704585)
firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o NEN,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
143, inciso I, alínea "a", 169, inciso VI, 201, § 3º, e 213 do Regimento Interno/TCU c/c
o art. 93 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. arquivar o presente processo;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para que dê cumprimento ao disposto no art. 15, inciso I, da IN/TCU
71/2012, e aos responsáveis.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13307-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.