ACÓRDÃO Nº 13306/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13306/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.174/2019-1
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francis Maris Cruz (103.***.***-49); Lumen S/A Construtora
e Incorporadora - Em Recuperação Judicial (01.089.250/0001-02); Ricardo Luiz Henry
(284.***.***-91); Túlio Aurélio Campos Fontes (949.***.***-72).
4. Unidade: Município de Cáceres/MT.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Daniel Bretas Fernandes (OAB/MT 24.180) e José
Renato de Oliveira Silva (OAB/MT 6.557), representando Túlio Aurélio Campos Fontes.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal em virtude de superfaturamento na obra de construção de 132
unidades habitacionais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992 e arts. 2º, 4º, 5º e 8º da Resolução-TCU
344/2022, em:
9.1. excluir a empresa Lumen S/A Construtora e Incorporadora da relação
processual;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Francis Maris Cruz, Ricardo Luiz
Henry e Túlio Aurélio Campos Fontes;
9.3. arquivar o presente processo;
9.4. informar o conteúdo desta decisão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13306-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.