ACÓRDÃO Nº 13305/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13305/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.056/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Construtora Mosaico Ltda. (04.924.847/0001-13); Gislaine
Clemente (298.***.***-40); Jairo Borges Faria (340.***.***-49); município de São
Francisco do Guaporé/RO (01.254.422/0001-56).
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia
(26.989.350/0180-82).
4. Órgão/Entidade: município de São Francisco do Guaporé/RO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Wellington da Silva Gonçalves (5.309/OAB-RO),
representando Jairo Borges Faria.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual em Rondônia
(Funasa/Suest-RO) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 566/2007 - Siafi 632284,
firmado entre a Funasa e o município de São Francisco do Guaporé/RO e que teve por
objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário no âmbito do PAC/2007,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57
da Lei 8.443/92, em:
9.1. excluir Gislaine Clemente da relação processual;
9.2. julgar irregulares as contas de Jairo Borges Faria, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove
perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
descontando-se os valores já ressarcidos:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA DÉBITO/CRÉDITO
. 959.999,99 2/6/2011 D
. 640.000,00 12/8/2011 D
. 640.000,00 7/12/2011 D
. 960.000,00 26/4/2012 D
. 49.296,77 19/5/2015 C
9.3. aplicar-lhe multa no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais),
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro
Nacional;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais e consecutivas caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em
Rondônia para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.9. dar ciência ao município de São Francisco do Guaporé/RO e ao Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia acerca da necessidade de regularização da titularidade
perante o registro geral de imóveis competente quanto aos terrenos onde foram
edificadas as obras das estações de tratamento e elevatória de esgoto;
9.10. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República em
Rondônia, à Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia e aos responsáveis.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13305-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.