ACÓRDÃO Nº 13304/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13304/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.717/2020-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Mônica Patrícia da Conceição (037.***.***-23)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de revisão de ofício de ato de
aposentadoria de Mônica Patrícia da Conceição, emitido pelo Ministério da Saúde e
considerado legal por este Tribunal por meio do Acórdão 10.976/2020-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, §§ 1º e 2, e 262, do Regimento Interno, e na Súmula
TCU 106, em:
9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria de Mônica Patrícia da Conceição,
para considerá-lo ilegal e negar-lhe o registro;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela
interessada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta decisão, cesse os
pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena do ressarcimento das quantias
pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. comunique à interessada a presente deliberação e a alerte que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão
encaminhe a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente
do julgamento deste Tribunal; e
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13304-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.