ACÓRDÃO Nº 13303/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13303/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.239/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Silvia Aparecida Fabri de Oliveira (062.***.***-24).
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de
concessão inicial de aposentadoria de Silvia Aparecida Fabri de Oliveira, ex-servidora do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
arts. 260, § 1º, do Regimento Interno, e 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, e no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Silvia Aparecida
Fabri de Oliveira, negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da notificação:
9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporadas com
amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-as
em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante
decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso não esteja amparada por decisão judicial
transitada em julgado;
9.3.2. comunique à interessada do teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não
sejam providos;
9.3.3. informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do
sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomar conhecimento deste
acórdão;
9.4. comunicar esta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª.
Região.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13303-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.