ACÓRDÃO Nº 13302/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13302/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.473/2017-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Município de Anapurus/MA (06.116.461/0001-00)
4. Unidade: Município de Anapurus/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luiz Felipe Pires da Costa (22567/OAB-MA),
representando o Município de Anapurus/MA
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo
Município de Anapurus/MA contra o Acórdão 5.354/2021-1ª Câmara, que julgou suas
contas irregulares, condenando-o ao pagamento de débito, em razão da ausência de
comprovação da execução de trabalhos de profissionais de saúde pagos com recursos da
Atenção Básica, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ao acolher as razões do relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13302-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.