ACÓRDÃO Nº 13301/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13301/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.951/2020-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Vergueiro & Carneiro Assessoria Jurídica S/C (05.346.281/0001-
52)
4. Unidade: Município de Jucati/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Mauricio de Freitas Carneiro (19.035/OAB-PE) e
Eugênio Valença de Sá (35699/OAB-PE), representando Vergueiro & Carneiro Assessoria
Jurídica S/C
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Vergueiro & Carneiro Assessoria Jurídica S/C em face do Acórdão
1.173/2022-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenando-a em débito e
multa, por considerar irregular a utilização de verbas oriundas de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef) para pagamento de honorários advocatícios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 212 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.173/2022/2021-1ª Câmara;
9.3. arquivar, sem julgamento de mérito, esta tomada de contas especial, ante
a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.4. encaminhar cópia dos presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco para a adoção das providências que entender cabíveis; e
9.5. comunicar esta decisão à recorrente, ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Pernambuco e ao Município de Jucati/PE.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13301-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.