ACÓRDÃO Nº 13300/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13300/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.703/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Aldineia de Oliveira Silva (344.***.***-91)
4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Aldineia de Oliveira Silva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame oposto por Aldineia de
Oliveira Silva contra o Acórdão 1.192/2023-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal
considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria emitido em seu favor pelo
Superior Tribunal de Justiça, em razão da inclusão, nos proventos, de quintos de funções
comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, bem como em razão de
cômputo de tempo de serviço federal prestado de forma descontinuada para fins de
percepção de anuênios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992 e no art. 7º, II, da Resolução 353/2023, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, tornando sem efeitos os itens 9.1, 9.3.1, 9.3.4 e seus subitens, e 9.3.5 do
Acórdão 1.192/2023-1ª Câmara;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria de Aldineia
de Oliveira Silva e, excepcionalmente, determinar seu registro;
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13300-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.