ACÓRDÃO Nº 13299/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13299/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.595/2017-0
1.1. Apensos: 040.612/2021-0; 040.611/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: David Leite da Silva (523.***.***-44) e Itamar Lemes do
Prado (898.***.***-63)
4. Unidade: Município de Santo Antônio do Descoberto/GO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Eliane Laurindo Amaral (26.393/OAB-DF),
representando Itamar Lemes do Prado; Mário Márcio Ferreira da Silva (9882/OAB-GO),
representando Município de Santo Antônio do Descoberto/GO.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de David Leite da Silva
e Itamar Lemes do Prado, ex-prefeitos de Santo Antônio do Descoberto/GO, ante a
omissão do dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio
700981/2011, e em que, nesta fase processual, monitora-se a determinação dirigida ao
Município de Santo Antônio do Descoberto/GO por meio do subitem 9.11 do Acórdão
8.785/2021-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos art. 169,
inciso I, e 243, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar cumprida a determinação dirigida ao Município de Santo
Antônio do Descoberto/GO por meio do subitem 9.11 do Acórdão 8.785/2021-1ª
Câmara;
9.2. comunicar esta decisão à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do
Descoberto/GO.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13299-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.