ACÓRDÃO Nº 13298/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13298/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.279/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Ricardo Francisco Timmen (280.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33779/OAB-RS),
representando Ricardo Francisco Timmen.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Ricardo
Francisco Timmen contra o Acórdão 4.246/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal e
negou registro ao ato de aposentadoria de seu interesse, em decorrência da
incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada posteriormente à edição
da Lei 9.624/1988.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992,
260, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, tornando insubsistente o item 9.1 da decisão recorrida;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Ricardo
Francisco Timmen e, excepcionalmente, determinar o seu registro;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13298-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.