ACÓRDÃO Nº 13297/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13297/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.076/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/ Recorrente:
3.1. Interessada: Lair Carmen Silveira da Rocha Guimarães (233.***.***-87).
3.2. Recorrente: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36).
4. Unidade: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Acórdão 4.767/2022 - 1ª.
Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de Lair Carmen
Silveira da Rocha Guimarães, em razão do pagamento cumulativo de subsídios com
parcela de quintos incorporados pelo exercício de cargo ou função comissionada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13297-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.