ACÓRDÃO Nº 13296/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13296/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.802/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria da Conceição Cardoso (153.***.***-04)
4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (9.385/OAB-AL),
representando Maria da Conceição Cardoso.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Maria da
Conceição Cardoso contra o Acórdão 7.037/2022-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal
seu ato de aposentadoria em decorrência de inclusão, nos proventos, de parcelas alusivas
a perdas inflacionárias de planos econômicos, sem absorção pelos acréscimos
remuneratórios da carreira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à Fundação Nacional de Saúde.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13296-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.