ACÓRDÃO Nº 13294/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13294/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.764/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Elba da Silva Torres (208.***.***-68)
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48)
4. Unidade: Universidade Federal de Alagoas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de pedido de reexame
interposto pela Universidade Federal de Alagoas contra o Acórdão 10.953/2023-1ª
Câmara, por meio do qual foi julgado ilegal o ato de concessão de aposentadoria da ex-
servidora Elba da Silva Torres, por nele constar o pagamento indevido de parcela judicial
decorrente de planos econômicos, em desacordo com a lei e com a jurisprudência deste
Tribunal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13294-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.