ACÓRDÃO Nº 13293/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13293/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.293/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Alexsandra Josefina Santana Gomes (661.***.***-04); Maria
Ivaneide de Santana (557.***.***-72); Maria Lucia Andrade de Santana (311.***.***-34);
Mary Josefina de Santana (661.***.***-15).
4. Órgãos: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Udine Antonio Brandão Cardoso (OAB-SE 6.049) e
Amanda Gomes Ramos (OAB-SE 9.835), representando Maria Ivaneide de Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
antigo Ministério da Economia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de alteração de pensão civil de interesse das sras.
Maria Lucia Andrade de Santana, Alexsandra Josefina Santana Gomes, Maria Ivaneide de
Santana e Mary Josefina de Santana, recusando seu registro;
9.2. determinar ao órgão de origem que:
9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.2.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a sra. Maria Ivaneide de Santana teve ciência desta deliberação;
9.3. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da
irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13293-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.