ACÓRDÃO Nº 13274/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13274/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.086/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil (revisão de ofício).
3. Interessados: Ana Carolina Ravaglio Lavalle (073.***.***-13); Ana Clara
Ravaglio Lavalle (073.***.***-95); Ana Luisa Ravaglio Lavalle (073.***.***-41); Luiz
Augusto Lavalle (840.***.***-72); Matheus Vieira Matuchaki (090.***.***-65); Sergio
Eliaz (479.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício de atos de
pensão civil, registrados tacitamente em 28/3/2021 e 13/4/2021,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em:
9.1. rever de ofício os atos de pensão civil de interesse dos srs. Ana Carolina
Ravaglio Lavalle, Ana Clara Ravaglio Lavalle, Ana Luisa Ravaglio Lavalle, Luiz Augusto
Lavalle, Matheus Vieira Matuchaki e Sergio Eliaz para considerar ilegais as concessões,
com negativa de registro, cancelando, em consequência, os registros tácitos
anteriormente verificados;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:
9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.2.2. exclua da remuneração dos interessados quaisquer pagamentos alusivos
ao reajuste de 13,23%, indevidamente associado à Lei 10.698/2003;
9.2.3. nas pensões instituídas pelas sras. Ana Cristina Ravaglio Lavalle e
Regina Célia Vieira Eliaz, transforme as frações equivalentes a 2/10 de CJ-3 e 2/10 de FC-
4, pela ordem, decorrentes do exercício de funções comissionadas posteriormente a
8/4/1998, em parcela compensatória sujeita a absorção por quaisquer reajustes
posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário 638.115;
9.2.4. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.2.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os srs. Ana Carolina Ravaglio Lavalle, Ana Clara Ravaglio Lavalle,
Ana Luisa Ravaglio Lavalle, Luiz Augusto Lavalle, Matheus Vieira Matuchaki e Sergio Eliaz
tiveram ciência desta deliberação;
9.3. determinar à AudPessoal que:
9.3.1. proceda à imediata instauração de tomada de contas especial, para
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, com vistas ao ressarcimento dos
valores pagos aos srs. Ana Carolina Ravaglio Lavalle, Ana Clara Ravaglio Lavalle, Ana Luisa
Ravaglio Lavalle, Luiz Augusto Lavalle, Matheus Vieira Matuchaki e Sergio Eliaz, a partir
do mês de dezembro de 2018, a título de "VPI 13,23%";
9.3.2. verifique, no âmbito do TRT-9, se outros servidores/pensionistas foram
beneficiados com pagamentos irregulares do reajuste de 13,23% (Lei 10.698/2003),
posteriormente a dezembro de 2018, e, em caso positivo, se foram adotadas pelo
tribunal as providências cabíveis com vistas ao saneamento da falha e à restituição do
indébito;
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante
a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados
das irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13274-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.