ACÓRDÃO Nº 13271/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13271/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.306/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Lourivaldo Pereira Maia (040.***.***-49); e Município de
Filadélfia - BA (13.232.996/0001-02).
4. Entidades: Município de Filadélfia - BA e Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB/BA 40.528),
representando o Sr. Lourivaldo Pereira Maia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde na Bahia, em
razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de
Filadélfia/BA, por força do Convênio 304/2018, que tinha por objeto a implantação de
sistema de esgotamento sanitário no aludido município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e no art. 202,
§§ 3ª, 4º e 5º, do RITCU, para que o Município de Filadélfia/ BA efetue e comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento da quantia designada a seguir, atualizada
monetariamente desde a data especificada até a do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 28/12/2018 1.500,00
9.2. cientificar o referido ente municipal de que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente sanará o processo e permitirá que as respectivas
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do
art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do
art. 19 da Lei 8.443, de 1992, e da legislação específica que rege a matéria;
9.3. assinar o prazo de 10 (dez) dias para que o Município de Filadélfia/BA e
o Sr. Lourivaldo Pereira Maia promovam a juntada do instrumento de procuração do
advogado que autuou nos presentes autos, sob pena de serem tidos como inexistentes
os atos praticados pelo procurador, nos termos do art. 145, § 1º, do Regimento Interno
do TCU; e
9.4. findo os prazos designados, retornar os autos ao gabinete do relator para
que seja dado seguimento ao julgamento das contas do município e do outro
responsável.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13271-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.