ACÓRDÃO Nº 13270/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13270/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.849/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Nadir Rosa Domingos Lopes (179.***.***-59); Neisa
Roberto Rosa (197.***.***-00); Nerise Roberto de Lima (174.***.***-72); Neusa Roberto
Rosa (059.***.***-50); Quitéria Fernandes da Silva (317.***.***-68).
3.2. Recorrente: Nerise Roberto de Lima (174.***.***-72).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 56/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à reversão
de pensão militar em favor das sras. Nadir Rosa Domingos Lopes, Neisa Roberto Rosa,
Nerise Roberto de Lima e Neusa Roberto Rosa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Nerise Roberto de
Lima para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o Acórdão 56/2023-
1ª Câmara;
9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de pensão militar de
interesse das sras. Nadir Rosa Domingos Lopes, Neisa Roberto Rosa, Nerise Roberto de
Lima, Neusa Roberto Rosa e Quitéria Fernandes da Silva;
9.3. dar ciência desta deliberação às interessadas e ao órgão de origem.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13270-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.