ACÓRDÃO Nº 13267/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13267/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.285/2017-3
1.1. Apenso: 013.769/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.***.***-20); Copa
Engenharia Ltda. (02.200.917/0001-65); Miguel Cristiano Alves de Brito (735.***.***-53);
Sillam Alves de Almeida (473.***.***-87); Tarcísio Vieira Mota Filho (169.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: município de Eusébio/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE),
representando Acilon Gonçalves Pinto Júnior; Tarcísio Vieira Mota Neto (36.475/OAB-CE),
representando Tarcísio Vieira Mota Filho; Windsor Malaquias Cordeiro Rocha
(20.728/OAB-CE), Deborah Sales Belchior (9.687/OAB-CE) e outros, representando a Copa
Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em decorrência do subitem 9.2.1 do Acórdão 668/2017-TCU-Plenário em
razão de irregularidades no Contrato de Repasse 0133.988-34, celebrado entre o
Ministério das Cidades e o município de Eusébio/CE, tendo por objeto a implantação de
sistema de abastecimento de água de Jabuti,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. arquivar o presente processo;
9.3. remeter cópia desta deliberação ao Ministério das Cidades, à Caixa
Econômica Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13267-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.