RESOLUÇÃO-RE N° 4.634, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
l souza santos moura / 52.817.946/0001-49
25351.791144/2023-14 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1317339231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o
CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
Carolina Carvalho de Almeida / 40.294.321/0001-60
25351.799284/2023-22 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1333357231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o
CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
ARTMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 42.476.609/0001-81
25351.458272/2023-41 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0740871234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local
competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46208.011926/2018-32 215807642 Acofergo Tubos e Perfilados Ltda GO
. 2 46213.008522/2018-92 214648745 Cidade Alta Transportes e
Turismo Ltda
PE
. 3 46213.003511/2018-16 214116824 Embrasa-Embalagens
Micronduladas do Brasil S/A
PE
. 4 46666.000207/2018-99 213727196 NF de Sant'anna Comercio de
Bolsas
RJ
. 5 14152.029823/2020-40 219326975 Epacom Telecomunicacoes Ltda RS
. 6 14152.065603/2020-80 219672695 Instituto Nacional de Pesquisa e
Gestao em Saude - INSA
RS
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 46653.001259/2019-11 201.356.279 -
TRet nº
201.572.532
Caoreco Terceirização e Serviços
Eireli
MT
. 2 46212.013943/2018-45 201.215.365 -
TRet nº
201.504.961
Bonyplus Indústria e Comércio,
Importação e Exportação de
Cosméticos Ltda.
PR
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46224.000940/2019-93 217006795 E.J.S. Construções Ltda. PB
. 2 46224.004117/2018-76 215676131 E.J.S. Construções Ltda. PB
. 3 46213.005952/2016-91 209148080 R M Terceirizacao Ltda PE
. 4 46232.002350/2018-15 215480210 Kinugawa Fabricacao Importacao
e Exportacao de Pecas
Automotivas Ltda.
RJ
. 5 46231.000408/2018-04 214116921 Municipio de Nova Friburgo RJ
. 6 14152.088422/2020-21 219894850 Impulso Franquias Ltda RS
. 7 14152.064410/2020-10 219660760 MRV Engenharia e Participacoes
S.A.
RS
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46202.000162/2019-91 216547971 RJ Engenharia e Comercio Ltda AM
. 2 46202.002818/2018-29 214125599 Supermercados DB Ltda AM
. 3 46204.002392/2018-93 214093379 SRB Revendedora de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda
BA
. 4 46204.002393/2018-38 214093361 SRB Revendedora de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda
BA
. 5 46222.005168/2019-16 217845533 Aguas Lindas Ltda PA
. 6 46222.008824/2018-51 216150914 Dinamo Engenharia Ltda PA
. 7 14152.161047/2021-52 202533352 K M Dos Santos Maria - Me PA
. 8 14152.053241/2020-84 219561281 Otima Industria, Comercio,
Importacao e Exportacao Ltda
PR
. 9 46871.000852/2019-67 218669429 Magazine Ebenezer Ltda RJ
. 10 46334.002203/2019-88 217937721 Pensionato Protegido Nossa
Senhora Aparecida Ltda
RJ
. 11 46215.000127/2017-61 211069892 Valvifer Industria & Comercio
Ltda
RJ
. 12 46219.016070/2019-43 218301693 Grife do Samba Eireli SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46312.001629/2017-19 211951218 Cleber da Silva Alves MS
. 2 46312.002427/2017-86 212358740 Jalba Leite Ibane Cara - Me MS
. 3 46312.000665/2017-57 211410195 Joao Carlos Rodrigues MS
. 4 46300.002046/2017-36 212277324 Multifuncional Flores Eireli - Me MS
. 5 46300.001274/2017-99 211710938 Tecnomaquinas Assistencia
Tecnica de Maquinas Ltda - Me
MS
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.161029/2021-71 201463695 Consorcio Construtor Belo
Monte
PA
. 2 14152.161030/2021-03 201467755 Consorcio Construtor Belo
Monte
PA
. 3 14152.161061/2021-56 204368481 Construtora Sanches Tripoloni
Ltda
PA
. 4 14152.161097/2021-30 210087366 Damas & Nascimento Ltda - Me PA
. 5 14152.161098/2021-84 210087374 Damas & Nascimento Ltda - Me PA
. 6 14152.161099/2021-29 210087382 Damas & Nascimento Ltda - Me PA
. 7 14152.161080/2021-82 207400831 Lider Comercio e Industria Ltda. PA
. 8 14152.161140/2021-67 214230597 Manoel Feitosa de Araujo Neto PA
. 9 14152.161129/2021-05 212915177 Rmp Empreendimentos Eireli-Me PA
. 10 14152.161118/2021-17 211340952 Sociedade Técnica Dearquitura e
Engenharia Ltda
PA
. 11 14152.161132/2021-11 213429870 Tabalmix Concreto Ltda-Epp PA
. 12 14152.161091/2021-62 209531045 Vagno de Sousa Lima PA
. 13 46215.002268/2016-37 208045775 Sociedade Educacional Amaral
Lima Ltda - Me
RJ
. 14 46215.002269/2016-81 208045783 Sociedade Educacional Amaral
Lima Ltda - Me
RJ
. 15 46215.002270/2016-14 208682872 Sociedade Educacional Amaral
Lima Ltda - Me
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO