PORTARIA SERMOP/MPA Nº 111, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 111, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca CLARA C, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira SC-0001273-7, por 60 (sessenta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº
43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04
de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução
Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução
Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.000155/2021-63, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CLARA C, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001273-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 441-
008900-5, na frota 4.01.005, modalidade 4.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Cerco (sardinha-
verdadeira), espécie alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis), tendo como área de
atuação, Mar Territorial SE e ZEE SE, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art.
7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de
2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do
Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução
Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro
de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da
entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca CLARA C fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
FLÁVIA LUCENA FRÉDOU