PORTARIA SAPS Nº 67, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
. PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DE ATIVIDADES
. 25000.216032/2018-93 XXX.128.833-XX BUENO SAMPAIO DE SA 2305636 CE JUCAS 06/11/2023
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC Nº 829, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
481, de 15 de março de 2021.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187,
inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte
Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de
novembro de 2023 e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 481, de 15 de março
de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 51, de 17 de março de 2021, Seção
1, pág. 249, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .......................................................................................................
....................................................................................................................
II - óleos e gorduras vegetais compostos: produtos resultantes da mistura de:
a) óleos ou gorduras vegetais obtidos a partir de duas ou mais espécies ou
de partes distintas de uma mesma espécie vegetal e que podem ser adicionados de
especiarias ou outros ingredientes com finalidade de fornecer sabor, desde que não
descaracterize o produto como óleo ou gordura; e
b) óleos ou gorduras vegetais com outros ingredientes adicionados com
finalidade de fornecer sabor, desde que não descaracterize o produto como óleo ou
gordura;
III - óleos e gorduras vegetais modificados: produtos obtidos a partir de
óleos ou gorduras vegetais submetidos a fracionamento, hidrogenação,
interesterificação ou outros processos físicos ou químicos seguros para produção de
alimentos que visem modificar suas propriedades físicas e químicas originais, desde que
não descaracterizem o produto como óleo ou gordura, incluindo misturas que
contenham pelo menos um óleo ou gordura vegetal com as modificações referidas
anteriormente;
....................................................................................................................
VII - óleos vegetais virgens: óleos vegetais obtidos exclusivamente por
processos mecânicos sob controle de temperatura, desde que não alterem a natureza
do óleo, e que podem ser submetidos a lavagem, decantação, centrifugação e
filtração." (NR)
"Art.4º.........................................................................................................
....................................................................................................................
II - denominação de venda estabelecida no Anexo II da Instrução Normativa
- IN nº 87, de 2021;
...................................................................................................................." (NR)
"Art.5º........................................................................................................
....................................................................................................................
II - denominação de venda estabelecidos no Anexo II da Instrução
Normativa - IN nº 87, de 2021;
....................................................................................................................
Parágrafo único. Quando a composição de ácidos graxos e a denominação
de venda de que tratam os incisos I e II não estiverem previstas, deve ser empregado
o nome comum ou consagrado pelo uso ou, na sua ausência, uma descrição apropriada
e específica que indique a verdadeira natureza do alimento." (NR)
"Art. 6º Os óleos e as gorduras vegetais hidrogenados devem ser
denominados como "óleo" ou "gordura", conforme o caso, seguido do nome comum
da espécie vegetal de origem e da indicação de que o produto foi totalmente
hidrogenado." (NR)
"Art. 10. A denominação de venda dos óleos compostos com adição de
azeite de oliva deve ser declarada próxima à marca do produto e com caracteres
legíveis que atendam aos seguintes requisitos de declaração:
.............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para
adequação dos rótulos das embalagens dos produtos que passarão a ser classificados
como óleos ou gorduras vegetais modificados conforme definição alterada do inciso III
do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 481, de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA