PORTARIA MDS Nº 939, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MDS Nº 939, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre competências para realizar atos de
gestão no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; na Lei nº 8.666, de 21 de julho de
1993; na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e considerando o Decreto nº 11.392,
de 20 de janeiro de 2023; no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; no Decreto
nº 11.476, de 6 de abril de 2023; no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; e no
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência para autorizar, como instância de
governança, a celebração de novos contratos administrativos de atividades de custeio e
seus respectivos termos aditivos, com exceção dos contratos de locação de imóvel, às
seguintes autoridades, vedada a subdelegação:
I - titular da Secretaria-Executiva, para contratos cujo valor seja inferior a dez
milhões de reais e igual ou superior a um milhão de reais; e
II - titular da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, para contratos cujo
valor seja inferior a um milhão de reais.
Parágrafo único. A autorização para celebrar ou prorrogar contratos
administrativos com valores iguais ou superiores a dez milhões de reais é exclusiva do
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 2º A celebração de contratos de locação de imóvel e a prorrogação
daqueles em vigor, serão autorizadas:
I - Pelo titular da Secretaria-Executiva, para contratos cujo valor seja igual ou
superior a dez mil reais por mês; e
II - Pelo titular da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, para contratos
cujo valor seja inferior a dez mil reais por mês.
Art. 3º Os contratos administrativos e seus respectivos aditivos serão
assinados:
I - pelo titular da Secretaria-Executiva, para contratos cujo valor seja igual ou
superior a dez milhões de reais;
II - pelo titular da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, para contratos cujo
valor seja igual ou superior a um milhão de reais e inferior a dez milhões de reais; e
III - pelo titular da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, para
contratos cujo valor seja inferior a um milhão de reais.
§ 1º Os contratos administrativos propostos no âmbito dos Departamentos
vinculados à Secretaria-Executiva serão assinados pelos seus respectivos Diretores,
observada a autorização prevista no artigo 1º.
§ 2º Para fins de incidência dos valores de alçada definidos nos artigos 1º,
2º e 3º desta Portaria, serão considerados, no caso de prestação de serviços
continuados, o valor anualizado do contrato, exceto no caso de vigências superiores a 12
meses, que deverá ser considerado o valor constante no instrumento contratual.
Art. 4º Nos processos de licitações e contratos administrativos, os Projetos
Básicos, Termos de Referência e instrumentos similares para execução de obras,
aquisição de bens ou contratação de serviços serão aprovados, nos termos da Lei n.º
8.666, de 21 de julho 1993, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito de suas unidades técnicas,
consideradas as exceções contidas no parágrafo único, pelos:
I - titulares dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de
Estado;
II - titulares das unidades administrativas vinculadas à Secretaria-Executiva; e
III - titulares das Secretarias e dos demais órgãos específicos singulares.
Parágrafo único. Fica delegada a competência para a aprovação citada no
caput ao titular da Subsecretaria de Assuntos Administrativos nos instrumentos
originários dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome;
II - Secretaria de Inclusão Socioeconômica; e
III - Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família.
Art. 5º A celebração de convênios, termos de execução descentralizada,
termos de fomento, termos de colaboração e de seus respectivos termos aditivos será
precedida de autorização, em instância de governança:
I - do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, para instrumentos cujo valor seja igual ou superior a dez milhões de
reais; e
II - do titular da Secretaria-Executiva, para instrumentos cujo valor seja
inferior a dez milhões de reais e igual ou superior a seis milhões de reais.
Art. 6º Fica delegada competência aos titulares da Secretaria-Executiva, das
Secretarias e dos demais órgãos específicos singulares, no âmbito de suas atribuições,
para a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de
fomento, termos de colaboração, e de seus respectivos termos aditivos e prorrogações
"de ofício", consideradas as exceções contidas no § 4º.
§ 1º Para os instrumentos das unidades administrativas vinculadas à
Secretaria-Executiva, cujo valor seja inferior a dez milhões de reais, a celebração de que
trata o caput será de competência dos titulares das respectivas unidades, na execução
de suas atribuições.
§ 2º Estão incluídos na delegação de competência citada no caput, precedidos
de autorização, em instância de governança, contida no art. 5º, os seguintes atos:
I - celebrar termos de adesão e respectivas alterações, em conformidade com
o Decreto nº 11.476, de 2023;
II - dispensar a realização do chamamento público, em conformidade com o
disposto no art. 30 da Lei nº 13.019, de 2014;
III - assinar Portarias de pactuação de limites financeiros no âmbito do
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, em conformidade com o disposto no
Decreto nº 11.476, de 2023;
IV - autorizar a realização de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias -
OBTV, para conta bancária de titularidade do convenente, nas hipóteses previstas no
art. 52, §2º, inciso II, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante
financeiro envolvido;
V - autorizar a realização de Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP, para
conta bancária de titularidade do convenente, nas hipóteses previstas no art. 76, §2º, da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, com base em prévia
análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido; e
VI - assinar os atos acessórios, instrumentais aos atos elencados no caput.
§ 3º A delegação de competência prevista no caput não abrange:
I - os termos de parceria, observado o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999;
II - os convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas
sem fins lucrativos, conforme previsto no Art. 31 de Portaria Interministerial nº 424, de
30 de dezembro de 2016; e
III - os instrumentos a serem firmados com Ministros de Estado, com Chefes dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, assim como seus termos aditivos.