PORTARIA MAPA Nº 636, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MAPA Nº 636, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº
79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de
setembro de 2008, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de
20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21200.006708/2023-
92, resolve:
Art. 1º Publicar os preços mínimos da uva industrial e do arroz longo
fino em casca, conforme Voto do Conselho Monetário Nacional nº 59, de 30
de novembro de 2023, nas seguintes condições:
I - Uva industrial: preço mínimo básico de R$ 1,50/kg da uva
industrial com 15° glucométricos, da safra 2023/2024, para os estados das
Regiões Sul, Sudeste e Nordeste, com vigência de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2024.
II - Arroz longo fino em casca: preço mínimo básico de R$ 72,73/60kg de arroz
longo fino em casca do tipo 1-58/10, para os estados da Região Nordeste, com vigência de
1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
IRAJÁ LACERDA