PORTARIA MAPA Nº 632, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MAPA Nº 632, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária, a Comissão de Desenvolvimento
Sustentável do Agronegócio.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com
base no art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no art. 36 do Decreto nº 9.191, de 1º de
novembro de 2017 e o que consta do Processo nº 21000.045309/2022-12, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, a
Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio - CDSA, de caráter consultivo,
com o objetivo de criar um fórum permanente de discussão sobre temas e ações
relacionadas à sustentabilidade do agronegócio.
Art. 2º À CDSA/MAPA compete:
I - promover o alinhamento técnico e estratégico entre as Unidades e entidade
vinculada ao MAPA em relação aos temas que envolvem o desenvolvimento sustentável do
agronegócio;
II - prestar subsídios para os posicionamentos institucionais do MAPA e da sua
entidade vinculada quanto aos temas relacionados à sustentabilidade da agropecuária
brasileira, observadas as informações técnicas colhidas junto aos dirigentes dos setores
envolvidos na matéria;
III - auxiliar as Unidades e a entidade vinculada ao MAPA nas respostas às
demandas que tratem de matérias sob sua competência;
IV - garantir transversalidade e a participação das distintas áreas do MAPA nas
discussões que envolvem a sustentabilidade do agronegócio;
V - acompanhar, dar suporte técnico e prestar subsídios aos representantes do
MAPA em colegiados e organizações nacionais e internacionais que tratem de temas
relacionados à sustentabilidade do agronegócio;
VI - propor e debater a inovação de políticas públicas visando assegurar a
sustentabilidade ao agronegócio, inclusive por meio de parcerias com organizações da
sociedade civil com expertise na matéria;
VII - prestar informações à Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos - AEAPF/MAPA acerca de propostas normativas e projetos de lei relacionados
ao agronegócio;
VIII - Acompanhar, prestar informações e dar suporte técnico à Assessoria
Especial de Comunicação Social - AECS/MAPA na divulgação de matérias relacionadas aos
assuntos socioambientais.
Art. 3º A CDSA/MAPA será composta por representantes dos órgãos, unidades
e entidade a seguir:
I - Gabinete do Ministro de Estado do Agricultura e Pecuária;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria de Política Agrícola;
IV - Secretaria de Defesa Agropecuária;
V - Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo;
VI - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; e
VII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
§ 1º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes da CDSA/MAPA serão indicados pelos
titulares dos órgãos e unidades representadas, e designados por ato do Ministro de Estado
da Agricultura e Pecuária.
§ 3º A CDSA/MAPA será presidida pelo titular do Gabinete do Ministro de
Estado da Agricultura e Pecuária.
§ 4º Caberá à Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos - AEST/MAPA prestar
apoio administrativo à CDSA/MAPA, mediante a indicação de servidor para atuar como
Secretário dos trabalhos da CDSA.
§ 5º A Comissão poderá convidar representantes de órgãos e entidades
públicas e privadas para participar de reunião específica, sempre que seus conhecimentos,
habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade, em
caráter eventual e gratuito, sem direito a voto.
Art. 4º A Comissão se reunirá ordinariamente uma vez por semestre e,
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou mediante solicitação dos seus
membros.
§ 1º As reuniões da CDSA/MAPA serão instaladas mediante a presença da
maioria dos seus integrantes e realizadas preferencialmente na sede do MAPA.
§ 2º Os representantes impedidos de comparecer presencialmente e aqueles
que se encontrem em entes federativos diversos poderão participar das reuniões por
videoconferência.
§ 3º As deliberações da CDSA/MAPA serão tomadas por maioria simples dos
votos.
§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente da CDSA/MAPA terá voto de
qualidade em caso de empate.
Art. 5º A CDSA/MAPA poderá criar grupos de trabalho para realização de
tarefas específicas relacionadas aos temas e objetivos da CDSA/MAPA.
§ 1º Os grupos de trabalho técnicos serão instituídos por resoluções da
CDSA/MAPA, com duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única
vez por igual período.
§ 2º Os grupos de trabalho terão no máximo 7 (sete) membros cada.
Art. 6º O funcionamento e as atribuições da Comissão de Desenvolvimento
Sustentável do Agronegócio serão definidos em Regimento Interno que deverá ser
publicado após aprovação dos seus membros no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar
da data da publicação desta Portaria.
Art. 7º A CDSA/MAPA contará com 4 (quatro) subcomissões técnicas, de caráter
permanente, para tratar especificamente dos seguintes temas:
I - Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável - ODS;
II - Prospecção e Estruturação de Dados, Indicadores e Estatísticas
Agroambientais;
III - Colegiados e Fóruns Socioambientais Interministeriais;
IV - Participação Social e Diversidade.
§ 1º As subcomissões técnicas terão no máximo 07 (sete) membros cada.
§ 2º Cada membro das subcomissões terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros das subcomissões serão escolhidos entre servidores e
empregados públicos representantes dos órgãos, unidades e entidades vinculadas ao
MAPA, conforme composição definida no Regimento Interno da CDSA/MAPA.
§ 4º Os membros titulares e suplentes das subcomissões técnicas serão
designados por ato do Presidente da CDSA/MAPA.
§ 5º As subcomissões poderão convidar representantes de órgãos e entidades
públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos,
habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade.
§ 6º As reuniões e deliberações das subcomissões técnicas devem observar o
disposto no art. 4º.
Art. 8º A participação na CDSA/MAPA e nas suas subcomissões técnicas será
considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo
vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou
extraordinárias.
Art. 9º Fica revogada a Portaria MAPA nº 90, de 19 de abril de 2021, publicada
na Edição nº 78 do Diário Oficial da União, de 28 de abril de 2023.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
IRAJÁ LACERDA