PORTARIA MAPA Nº 631, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MAPA Nº 631, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Delega competência para autorização de concessão
de diárias e passagens nos termos dos arts. 7º e 8º
do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019;
subdelega competência para autorização de
Afastamentos do País, conforme art. 2º do Decreto
nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995; e, dispõe
sobre o procedimento de ambas.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, com base no Decreto nº 8.851 de 20 de setembro de 2016, tendo
em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de
2019, no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o que consta do
Processo nº 21000.077390/2023-81, resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência, adstrita ao âmbito das respectivas áreas
de atuação e vedada a subdelegação, para o ato de autorização de concessão de diárias
e passagens, conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, às autoridades a seguir:
I - Chefe de Gabinete do Ministro;
II - Secretário-Executivo;
III - Secretário-Executivo Adjunto;
IV - Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva;
V - Subsecretários da Secretaria-Executiva;
VI - Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;
VII - Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;
VIII - Diretores dos Departamentos das Secretarias diretamente subordinadas
ao Ministro de Estado;
IX - Diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
X - Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia;
XI - Superintendentes Federais de Agricultura e Pecuária;
XII - Coordenadores dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;
XIII - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
XIV - Chefe de Gabinete da Presidência da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
XV - Diretores Executivos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
XVI - Chefes de Assessoria da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
XVII - Superintendentes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
XVIII - Gerentes-Gerais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; e,
XIX - Chefes Gerais das Unidades Descentralizadas da Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária.
Art. 2º Fica delegada a competência, adstrita ao âmbito das respectivas áreas
de atuação e vedada a subdelegação, para o ato de autorização de despesas com diárias
e passagens, nas situações excepcionais descritas nos incisos I a V do art. 8º do Decreto
nº 10.193, de 2019, às autoridades a seguir:
I - Chefe de Gabinete do Ministro;
II - Secretário-Executivo;
III - Secretário-Executivo Adjunto;
IV - Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva;
V - Subsecretários da Secretaria-Executiva;
VI - Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;
VII - Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado;
VIII - Diretores dos Departamentos das Secretarias diretamente subordinadas
ao Ministro de Estado;
IX - Diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
X - Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia;
XI - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
XII - Chefe de Gabinete da Presidência da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária;
XIII - Diretores Executivos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
XIV - Chefes de Assessoria da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
XV - Superintendentes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
XVI - Gerentes-Gerais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; e,
XVII - Chefes Gerais das Unidades Descentralizadas da Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária.
§ 1º Compete ao Chefe de Gabinete do Ministro conceder a autorização
excepcional do caput de interesse das Unidades e para os servidores diretamente
subordinados ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, conforme Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal disposto no Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019.
§ 2º Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto da Secretaria de Defesa
Agropecuária conceder a autorização excepcional do caput no âmbito dos Laboratórios
Federais de Defesa Agropecuária.
§ 3º Compete ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto, conceder
a autorização excepcional do caput aos Secretários das Secretarias diretamente subordinadas
ao Ministro de Estado e no âmbito das Superintendências de Agricultura e Pecuária.
Art. 3º Ficam excluídas das delegações de competência previstas nos arts. 2º
e 3º as hipóteses de autorização de despesas com diárias e passagens de que trata a
Portaria MAPA nº 625, de 13 de novembro de 2023.
Art. 4º Fica delegada a competência, adstrita ao âmbito das respectivas áreas
de atuação e vedada a subdelegação, para o ato de autorização de despesas com diárias
e passagens referentes a deslocamentos para o exterior, com ônus, de que trata o inciso
VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019, às autoridades a seguir:
I - Chefe de Gabinete do Ministro;
II - Secretário-Executivo;
III - Secretário-Executivo Adjunto;
IV - Secretários das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado; e,
V - Secretários Adjuntos das Secretarias diretamente subordinadas ao Ministro de Estado
VI - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
VII - Diretores Executivos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; e,
XX - Chefes Gerais das Unidades Descentralizadas da Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária.
§ 1º Compete ao Chefe de Gabinete do Ministro conceder a autorização
excepcional do caput no âmbito das Unidades e para os servidores diretamente
subordinados ao Ministro de Estado.
§ 2º Compete ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto
conceder a autorização excepcional do caput aos Secretários das Secretarias diretamente
subordinadas ao Ministro de Estado.
Art. 5º Fica subdelegada ao Secretário-Executivo e Secretário-Executivo
Adjunto a competência para autorização dos afastamentos do País dos servidores e
empregados públicos do Ministério e de sua entidade vinculada, conforme o art. 2º do
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.
Parágrafo único. O afastamento do País, independentemente da natureza da
despesa, está condicionado à autorização do Secretário-Executivo ou do Secretário-
Executivo Adjunto, de que trata o caput, que deverá, obrigatoriamente, ser publicada no
Diário Oficial da União antes do início da viagem ou de sua prorrogação.
Art. 6º Previamente à autorização de que trata o art. 4º, a Secretaria de
Comércio e Relações Internacionais deverá encaminhar à Secretaria-Executiva, com
antecedência mínima de vinte dias para o início da viagem, a relação e o texto de
publicação dos afastamentos do Ministério e da entidade vinculada.
§ 1º Compete à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais realizar a
análise de conformidade das solicitações de afastamento, observando os requisitos legais
e infralegais, de hospitalidade, quando cabível, e a presença da autorização disposta no
art. 3º desta Portaria.
§ 2º A relação dos afastamentos do caput deve conter a anuência, por meio
de assinatura eletrônica, de uma das autoridades a seguir:
I - Secretário da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
II - Secretário Adjunto da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; ou,
III - Chefe de Gabinete da Secretaria de Comércio e Relações
Internacionais.
§ 3º Em caso de alteração do roteiro ou período da viagem cujo afastamento
já foi publicado, a unidade de origem deverá informar à Secretaria de Comércio e
Relações Internacionais, para que adote as providências submetendo o processo a nova
autorização do Secretário-Executivo.
§ 4º Quando ocorrer o cancelamento da viagem cujo afastamento já foi
publicado, a unidade de origem deverá informar à Secretaria de Comércio e Relações
Internacionais, que, após análise dos eventuais prejuízos, encaminhará o processo ao
Secretário-Executivo para publicação de ato tornando sem efeito a autorização
anteriormente concedida.
Art. 7º Compete às autoridades dispostas nos arts. 1º e 2º desta Portaria aprovar,
no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, os deslocamentos adstritos ao âmbito das
respectivas áreas de atuação e conforme as competências delegadas por este ato.
§1º Cada autoridade poderá designar servidor para atuar como Assessor de
Proponente e registrar, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, as aprovações
de deslocamentos de que trata o caput, nos casos em que a autorização já houver sido
concedida pela autoridade competente por outros meios.
§2º A designação disposta no §1º deste artigo será realizada por meio de
publicação de portaria pela autoridade competente no Boletim de Gestão de Pessoas.
Art. 8º Compete à Secretaria-Executiva, no âmbito do Ministério, realizar a
análise e a aprovação das prestações de contas, através do Sistema de Concessão de
Diárias e Passagens, de todas as viagens realizadas em qualquer uma das situações de
excepcionalidade do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019.
§1º Compete às autoridades dispostas nos arts. 1º e 2º desta Portaria
proceder a análise das demais viagens realizadas, no âmbito das respectivas áreas de
atuação, e a aprovação das correspondentes prestações de contas, através do Sistema
de Concessão de Diárias e Passagens, conforme disposto no art. 32 da Portaria MAPA
nº 185, de 11 de setembro de 2019.
§2º Compete à Secretaria-Executiva realizar a análise e a aprovação das
prestações de contas, através do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, de todas
as viagens autorizadas e realizadas no âmbito das Unidades e para os servidores
diretamente subordinados ao Ministro de Estado.
Art. 9º Ficam revogadas:
I - a Portaria MAPA nº 550, de 24 de janeiro de 2023, publicada da Edição
nº 18 do Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2023; e,
II - a Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro de 2022, publicada da
Edição nº 239 do Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2022.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor em 3 de março de 2024.
IRAJÁ LACERDA