PORTARIA GM/MPO Nº 352, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; das Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 21.576.942,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do art. 50, §§ 1º, inciso I, alínea "a", e 8º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; das Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 21.576.942,00 (vinte e um milhões, quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 3.240.000 Atividades 5013 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior 12 364 3.240.000 5013 219V 0052 ApoioaoFuncionamentodasInstituiçõesFederaisdeEducaçãoSuperior - No Estado de Goiás 12 364 3.240.000 F 3- ODC 7 90 8 1000 3.240.000 TOTAL - FISCAL 3.240.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.240.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 2.300.942 Atividades 5013 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.300.942 5013 20RK 0053 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal 12 364 2.300.942 F 3- ODC 7 90 8 1000 2.300.942 TOTAL - FISCAL 2.300.942 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.300.942 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5011 Educação Básica de Qualidade 1.219.000 Atividades 5011 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 12 368 1.219.000 5011 20RP 0052 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado de Goiás 12 368 1.219.000 F 4-INV 7 30 8 1133 1.219.000 TOTAL - FISCAL 1.219.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.219.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 1.500.000 Atividades 5016 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 1.500.000 5016 21BM 0052 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado de Goiás 06 181 1.500.000 F 4-INV 7 30 0 1000 1.500.000 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5018 Atenção Especializada à Saúde 1.500.000 Atividades 5018 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 1.500.000 5018 8535 0053 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Distrito Federal 10 302 1.500.000 S 4-INV 7 31 6 1001 1.500.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2205 Conecta Brasil 1.500.000 Atividades 2205 20V8 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital 24 126 1.500.000 2205 20V8 0031 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - No Estado de Minas Gerais 24 126 1.500.000 F 3- ODC 2 30 0 1000 1.500.000 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6011 Cooperação com o Desenvolvimento Nacional 2.880.000 Projetos 6011 1211 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte 05 244 2.880.000 6011 1211 0012 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Estado do Acre 05 244 2.880.000 F 4-INV 7 30 0 1000 2.880.000 TOTAL - FISCAL 2.880.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.880.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 4.807.000 Atividades 5031 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 08 244 4.807.000 5031 219G 0052 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Estado de Goiás 08 244 4.807.000 S 4-INV 7 41 0 1000 4.807.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 4.807.000 TOTAL - GERAL 4.807.000 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 2.630.000 Atividades 5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos 14 422 2.630.000 5034 21AR 0033 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Estado do Rio de Janeiro 14 422 2.630.000 F 3- ODC 7 30 0 1000 2.630.000 TOTAL - FISCAL 2.630.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.630.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 3.240.000 Atividades 5013 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior 12 364 3.240.000 5013 219V 0052 ApoioaoFuncionamentodasInstituiçõesFederaisdeEducaçãoSuperior - No Estado de Goiás 12 364 3.240.000 F 4-INV 7 90 8 1000 3.240.000 TOTAL - FISCAL 3.240.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.240.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 2.300.942 Atividades 5013 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.300.942 5013 20RK 0053 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal 12 364 2.300.942 F 4-INV 7 90 8 1000 2.300.942 TOTAL - FISCAL 2.300.942 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.300.942 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F
PORTARIA GM/MPO Nº 352, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 06/12/2023