PORTARIA GM/MPO Nº 350, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.187.473.483,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos I, alínea "e", item "1"; II, alínea "a"; e III, alíneas "i", item "1", e "k", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.187.473.483,00 (um bilhão, cento e oitenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 30.000.000 Atividades 0032 2017 Comunicação Institucional 04 131 30.000.000 0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 04 131 30.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 30.000.000 TOTAL - FISCAL 30.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 2.580.000 Atividades 2204 6702 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Pesquisa e Desenvolvimento 19 573 2.430.000 2204 6702 0001 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Pesquisa e Desenvolvimento - Nacional 19 573 2.430.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.430.000 Operações Especiais 2204 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 19 211 150.000 2204 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior 19 211 150.000 F 3- ODC 2 80 0 1000 150.000 2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável 173.664 Atividades 2208 20V6 Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação, a Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo 19 572 173.664 2208 20V6 0001 Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação, a Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo - Nacional 19 572 173.664 F 3- ODC 2 90 0 1000 173.664 TOTAL - FISCAL 2.753.664 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.753.664 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 200.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 200.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 200.000 F 3- ODC 2 90 0 3031 200.000 TOTAL - FISCAL 200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 350.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 350.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 350.000 F 3- ODC 2 90 0 1050 50.000 F 3- ODC 2 90 0 3050 300.000 3003 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 480.000 Atividades 3003 212J Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 25 125 480.000 3003 212J 0001 Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional 25 125 480.000 F 3- ODC 2 90 0 1050 480.000 TOTAL - FISCAL 830.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 830.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.000.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 1.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 1.000.000 F 4-INV 2 90 0 1052 1.000.000 3001 Energia Elétrica 400.000 Atividades 3001 4880 Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica 25 125 400.000 3001 4880 0001 Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - Nacional 25 125 400.000 F 4-INV 2 90 0 1052 400.000 TOTAL - FISCAL 1.400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.400.000 ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2223 A Hora do Turismo 535.018 Projetos 2223 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 23 695 535.018 2223 10V0 0001 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional 23 695 535.018 F 3- ODC 2 90 0 1000 535.018 TOTAL - FISCAL 535.018 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 535.018 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 947.389.975 Operações Especiais 0909 0265 Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) 28 846 947.389.975 0909 0265 0001 Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional 28 846 947.389.975 F 3- ODC 1 90 0 1000 717.177.218 F 3- ODC 1 90 0 1444 230.212.757 TOTAL - FISCAL 947.389.975 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 947.389.975 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 11.165.186 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 11.165.186 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios 99 999 11.165.186 F 9-RES 0 99 0 1050 11.165.186 TOTAL - FISCAL 11.165.186 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.165.186 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 33.200.000 Operações Especiais 0903 009T Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal 28 845 16.800.000 0903 009T 0053 Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 16.800.000 S 3- ODC 1 90 0 1000 16.800.000 0903 00FM Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 11.400.000 0903 00FM 0053 Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 11.400.000 S 3- ODC 1 90 0 1000 11.400.000 0903 00QN Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal 09 845 5.000.000 0903 00QN 0053 Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal 09 845 5.000.000 S 1-PES 1 90 0 1000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 33.200.000 TOTAL - GERAL 33.200.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 160.000.000 Operações Especiais 1031 0611 Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995 e nº 10.437, de 2002) 20 605 160.000.000 1031 0611 0001 Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995 e nº 10.437, de 2002) - Nacional 20 605 160.000.000 F 3- ODC 1 90 0 1000 160.000.000 TOTAL - FISCAL 160.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0
PORTARIA GM/MPO Nº 350, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 06/12/2023