PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.861, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.861, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga o prazo de conclusão das atividades do
Grupo de Trabalho constituído pela Portaria EMCFA-
MD nº 4.901, de 3 de outubro de 2023.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso I, alínea "a", o art. 6º, inciso III, do Anexo da
Portaria nº 4.115/GM-MD, de 8 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 2º-
A, inciso I, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, na Resolução nº 13 da 40ª Reunião
Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa, de 5 de setembro de 2023, no art.
9º, caput, e parágrafo único, da Portaria EMCFA-MD nº 4.901, de 3 de outubro de 2023, e de
acordo com o que consta do processo administrativo nº 60314.000186/2023-90, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por sessenta dias, a contar de 6 de dezembro de 2023, o
prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria EMCFA-
MD nº 4.901, de 3 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 192, Seção
1, Página 47, de 6 de outubro de 2023, para revisar as normas, os procedimentos e os
sistemas aplicáveis à Comissão Mista da Indústria de Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIREA Alte Esq