PORTARIA DIOP/PRF Nº 196, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA DIOP/PRF Nº 196, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Credencia a Empresa ONIX ESCOLTAS E SERVIÇOS LTDA
para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do
Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição
Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União;
Em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de
janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em
vista o disposto no processo nº 08661.020560/2023-11, resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa ONIX ESCOLTAS E SERVIÇOS LTDA, sob a
credencial nº 445, inscrita no CNPJ sob o nº 26.373.612/0001-13, estabelecida no
endereço Rua Professor José Estevão Correia, 104, sala B, Bairro Dom Aquino, Cuiabá-
MT, CEP 78.015-230, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos
conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 2.637-Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social OBSERVATÓRIO SOCIAL
DE RONDONÓPOLIS-OSR, com sede em RONDONOPOLIS/MT e inscrita no CNPJ sob o nº
11.285.820/0001-93, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho de
Diligência nº 139/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ. Por oportuno,
atenta-se ao teor do Despacho nº 2604/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ, no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação
faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo
SEI/MJ nº (08071.000744/2023-05).
Nº 2.638 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social BANCO DE ALIMENTOS
REGIÃO DO CALÇADO/RS, com sede em NOVO HAMBURGO RS, inscrita no CNPJ sob o nº
13.933.976/0001-69, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
1012/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26247370). Processo SEI/MJ
nº 08071.001041/2023-96.
Nº 2.639 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE
PSICOLOGIA PARA TODOS - IPT, com sede em, inscrita no CNPJ sob o nº 30.219.713/0001-
01, conforme Despacho nº 2607/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26210600), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000911/2023-18.
Nº 2.640 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO COLMEIA
CULTURAL, com sede em NITERÓI RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 23.958.005/0001-27,
conforme Despacho nº 2609/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26212743), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000954/2023-95.
Nº 2.641 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DE ITAJUBA, com sede em BARRA VELHA - SC,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.118.555/0001-68, conforme Nota Técnica nº 1006/2023/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26213045), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000639/2023-68.
Nº 2.642 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social 175/RN GRUPO
ESCOTEIRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede em MACAU - RN, inscrita no CNPJ
sob o nº 46.183.304/0001-32, conforme Despacho nº 2610/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26213421), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº08071.000916/2023-32.
Nº 2.643 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social MEDIAÇÃO DE
CONFLITOS E CIDADANIA DE PERNAMBUCO, com sede em RECIFE - PE, inscrita no CNPJ sob
o nº 40.817.173/0001-11, conforme Despacho nº 2612/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26214004), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000708/2023-33.
Nº 2.644 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SISTEMA DE APOIO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL BARE, com sede em, inscrita no CNPJ sob o nº 15.323.845/0001-95,
conforme Despacho nº 2608/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26210789), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000879/2023-62.
Nº 2.645 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social BANDIC - BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com sede em BARUERI - SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 19.360.376/0001-35 conforme Despacho nº 1911/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25430199) e confirmado pelo Despacho nº
2075/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25588735). Nos termos do art.
5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº
3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art.
59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste
ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo
SEI/MJ nº 08071.000837/2023-21
Nº 2.694-Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PARA
TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS - QUERO VIVER, com sede em
BENEVIDES - PA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.225.198/0001-44, conforme Despacho nº
2666/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26270354), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000944/2023-50.
Nº 2.697 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE GESTÃO
TERRITORIAL E GEOTECNOLOGIAS - IGTECH, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita
no CNPJ sob o nº 38.110.662/0001-97, conforme Nota Técnica nº 1022/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26265850), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000667/2023-85.
Nº 2.698 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL ARPA II, com sede em DIVINÓPOLIS/MG, inscrita no CNPJ sob o nº
03.817.553/0001-20, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
1018/2023/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (26262061) Processo SEI/MJ nº
08071.000762/2023-89.
Nº 2.699 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO
MISSIONÁRIA OPERÁRIOS DA MESSE, com sede em SANTA BARBARA D' OESTE-SP e inscrita
no CNPJ sob o nº 06.896.000/0001-06, em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no
âmbito do Despacho nº 2649/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(26262522). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar os
apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000638/2023-13.
Nº 2.700 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ESTRELA DA MAMA -
GRUPO DE APOIO NO COMBATE AO CANCER DE MAMA , com sede em PRAIA GRANDE - SP
e inscrita no CNPJ sob o nº 07.747.845/0001-94, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido
no âmbito do Despacho nº 2039/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(25553015). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação
faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo
SEI/MJ nº 08071.000766/2023-67.
Nº 2.701 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CULTURAL
BALUARTE DA AMAZONIA - ICBA, com sede em, inscrita no CNPJ sob o nº
33.308.515/0001-02, conforme Despacho nº 2659/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26265964), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000946/2023-49.
Nº 2.702 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social UNIÃO NACIONAL DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNCME, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no
CNPJ sob o nº 06.354.628/0001-71, conforme Nota Técnica nº 1032/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26292501), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08000.021048/2023-68.
Nº 2.703 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA
DE BOMBEIROS DE FRAIBURGO, com sede em FRAIBURGO/SC, inscrita no CNPJ sob o nº
83.214.478/0001-41, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
1005/2023/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (26208397) Processo SEI/MJ nº
08071.000564/2023-15.
Nº 2.704 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO DE ESTUDO
TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA, com sede em NITERÓI- RJ, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.265.928/0001-11, conforme Nota Técnica nº 1024/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26270813), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000627/2023-33.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÕES DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Decisão nº 60/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.042513/2023-31 - 08018.064568/2023-76
Interessado(s): AKIM AHMED
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido
de autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 62/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de residência a imigrante
Processo(s): 08228.032565/2023-14 - 08018.067399/2023-26
Interessado(s): BENIGNO VILLAVERDE GARCIA
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
renovação de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que
denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 63/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de residência a imigrante
Processo(s): 08228.032570/2023-19 - 08018.067401/2023-67
Interessado(s): CESAR ANGEL RODRIGUEZ PADIN
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
renovação de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que
denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 64/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de residência a imigrante
Processo(s): 08228.032730/2023-11 - 08018.067403/2023-56
Interessado(s): JOSE MARIA MENDEZ LANZA
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
renovação de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que
denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 65/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de residência a imigrante
Processo(s): 08228.032574/2023-99 - 08018.067405/2023-45
Interessado(s): DANIEL VIGO LEMA
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
renovação de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que
denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 66/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de residência a imigrante
Processo(s): 08228.032578/2023-77 - 08018.067398/2023-81
Interessado(s): ENRIQUE GABRIEL NIETO PINEIRO
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
renovação de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que
denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 67/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de residência a imigrante
Processo(s): 08228.032753/2023-26 - 08018.067404/2023-09
Interessado(s): JOSE BENITO VILLAVERDE FERNANDEZ
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
renovação de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que
denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 68/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.026568/2023-19 - 08018.068338/2023-86
Interessado(s): MOLLY ISABELLA GAIBISSO FIGUEROA
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido
de autorização de residência ao imigrante acima citado.
TATYANA SCHEILA FRIEDRICH