PORTARIA CRCCE Nº 199, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 784/2022, de 11 de novembro de 2022, que aprovou o orçamento para o exercício de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve: Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.900,00 (sessenta e cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias em cumprimento a Lei 4.320/64: . RUBRICA DESCRIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO . 6.3.1.3.02.01.005 SERV.TECNOL. INFORMAÇÃO 4.000,00 . 6.3.1.3.02.01.008 SERV. LIMP., CONS. E JARDINAGEM 3.000,00 . 6.3.1.3.02.01.021 SERV. APOIO ADM. OPERACIONAL 800,00 . 6.3.1.3.02.01.026 LOC. BENS MÓV.MÁQ. E EQUIP. 5.100,00 . 6.3.1.3.02.01.030 MANUT. CONSERV. BENS IMÓVEIS 17.000,00 . 6.3.1.3.02.01.032 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 8.000,00 . 6.3.1.4.01.02.001 TAXA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS 1.000,00 . 6.3.1.4.01.02.001 COTA PARTE 27.000,00 . TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 65.900,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação: . RUBRICA DESCRIÇÃO ANULAÇÃO . 6.3.1.1.01.03.003 PLANO DE SAÚDE 27.400,00 . 6.3.1.3.02.01.007 SERVIÇOS DE COPA E COZINHA 11.500,00 . 6.3.2.1.01.01.002 REFORMAS 27.000,00 . TOTAL ANULAÇÃO 65.900,00 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. FELLIPE MATOS GUERRA CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 184, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a doação de veículos da frota do CREF4/SP O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, CONSIDERANDO o disposto no art. 17, II, a, da Lei Federal nº 8.666/93; CONSIDERANDO os relatórios elaborados pela Comissão de Desfazimento do CREF4/SP; CONSIDERANDO os valores do CREF4/SP relacionados com interesse público e responsabilidade social; CONSIDERANDO a relevância do trabalho social e humanitário nas áreas de educação, esporte, saúde, cultura, lazer, assistência social e solidária desenvolvido pelo Instituto Gonçalves Dias; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 - Legislação Federal; CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, em sua 277ª. Reunião Plenária Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º. Autorizar a doação, mediante instrumento específico, dos veículos pertencentes à frota do CREF4/SP ao Instituto Gonçalves Dias, condicionada à destinação exclusiva para as suas finalidades legais, conforme discriminado na tabela do Anexo I da presente resolução e desde que obedecidas as condições estabelecidas no respectivo Termo de Doação do Veículo, Termo de Recebimento e Termo de Cessão e Doação, na forma da Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
PORTARIA CRCCE Nº 199, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ. Todos os atos de 06/12/2023