PORTARIA ALF/FOR Nº 20, DE 4 DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA ALF/FOR Nº 20, DE 4 DEZEMBRO DE 2023
Determina o escaneamento de cargas destinadas a
exportação nos casos em que especifica e dá outras
providências.
O DELEGADO ADJUNTO, EM EXERCÍCIO, DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 298,
327 e 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB,
aprovado pela Portaria MF nº. 284, de 27 de julho de 2020; e tendo em vista o disposto
no inciso XVIII do art. 37 e no art. 237 da Constituição Federal; nos arts. 100 e 195 da Lei
nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); nos arts. 35, 42 e 107
do Decreto-Lei nº. 37, de 1966; no art. 76 da Lei nº. 10.833, de 2003; nos arts. 3º, 17, 24,
29 e 735 do Decreto nº. 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro); no
inciso I do art. 40 da Portaria RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e sem prejuízo das
demais normas aplicáveis, resolve:
Art. 1º Sem prejuízo no disposto no Portaria ALF/FOR n.º 35, de 21 de
novembro de 2019, em especial, do disposto no seu inciso I do art. 6º, deverão ser
escaneadas imediatamente antes do embarque para exportação no Porto Organizado de
Fortaleza:
I - todas as cargas secas conteinerizadas, independentemente do tempo de
permanência no porto; e
II - as cargas refrigeradas conteinerizadas que permaneçam armazenadas no
porto por mais de 72 (setenta e duas) horas antes do embarque.
Art. 2º Os contêineres destinados à exportação deverão ser armazenados
colados porta-fundo ou porta-porta, de forma a impedir sua abertura sem a necessidade
do uso de empilhadeira, salvo os contêineres refrigerados quando no pátio de tomadas.
Art. 3º O descumprimento no disposto nesta portaria será considerado ação
dificultadora da ação fiscal sujeitando o infrator à multa prevista no art. 107, inciso IV,
alínea "c" do Decreto-lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE