PORTARIA Nº 58, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 58, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Aplica a penalidade de impedimento de licitar
e contratar com a União à empresa a
MILLENIUM LICITAÇÕES LTDA.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no art. 41, inc. VIII, do Regimento Interno Administrativo
do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF Nº 382, de 5 de maio de 2015,
e alterado pela Portaria Portaria SG/MPF n.° 552, de 10 de agosto de 2022, e conforme
consta no Processo de Gestão Administrativa nº 1.26.000.002687/2023-51; resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa MILLENIUM LICITAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n°
41.467.016/0001-96, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o
consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) mês, em razão de ter
deixado de entregar os documentos exigidos no edital do Pregão Eletrônico n.° 11/2023,
com fundamento no art. 7, da Lei n° 10.520/2002, c/c a Instrução Normativa n.° 2, de 3 de
março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUBINALDO CABRAL SARAIVA