PORTARIA Nº 542, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 542, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Confere anuência à concessão da exploração do
Aeroporto de Santo Ângelo (SBNM), localizado em
Santo Ângelo/RS, e do Aeroporto Lauro Kurtz (SBPF),
localizado no município de Passo Fundo/RS, ambos
delegados ao estado do Rio Grande do Sul.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 5º, II, "c", da Portaria MInfra nº 46, de 11 de março de 2021; o § 2º do art. 3º
do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011; combinado com o artigo 41 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023; e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986; no § 2º do art. 6º da Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011; no art. 12 do
Anexo da Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014; no inciso V do art. 15 do Anexo I do
Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; e considerando, ainda, o requerimento formulado
pelo estado do Rio Grande do Sul, no âmbito dos autos do Processo Administrativo nº
50020.005139/2023-84, resolve:
Art. 1º Conferir anuência à concessão da exploração do Aeroporto de Santo Ângelo
(SBNM), localizado no município de Santo Ângelo/RS, e do Aeroporto Lauro Kurtz (SBPF),
localizado no município de Passo Fundo/RS, ambos delegados ao estado do Rio Grande do Sul por
meio do Convênio de Delegação nº 14/2023 e do Convênio de Delegação nº 15/2023, celebrados
em 1º de dezembro de 2023, nos termos da Nota Técnica nº 146/2023/DOPR-SAC-MPOR.
Art. 2º A anuência prevista no art. 1º limita-se à concessão da infraestrutura
aeroportuária civil dos mencionados aeródromos, nos termos do disposto nos respectivos
Convênios de Delegação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL PEREIRA SCHERRE