PORTARIA Nº 2.086, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.086, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º
da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas
de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho nº 04299/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 522/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.009009/2023-86.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Administração de Nova Andradina - Fanova (cód. e-MEC nº 1605), credenciada pela Portaria MEC nº 2.133, de 22 de dezembro
de 2000, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de dezembro de 2000, situada à Avenida Antonio Joaquim de Moura Andrade, nº 910, Centro, no município de Nova Andradina,
estado de Mato Grosso do Sul, mantida pela Associação Educacional do Cone Sul (cód. e-MEC nº 1782), CNPJ nº 24.664.641/0002-90.
Art.3ºFicaaencargodaFaculdadedeCiênciasContábeisdeNovaAndradina-Facinan(cód.e-MECnº1247),situadaàAvenidaAntonioJoaquimdeMouraAndrade,nº910,Centro,nomunicípio
de Nova Andradina, estado de Mato Grosso do Sul, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art.4ºFicaextintoocursodeAdministração(cód.46044),autorizadopelaPortariaMECnº2.133,de22dedezembrode2000,publicadanoDiárioOficialdaUnião,em27dedezembrode2000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA