PORTARIA Nº 2.085, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.085, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a redistribuição de cargos e códigos de
vagas a eles referentes, das carreiras do Magistério
Superior e de Professor do Ensino Básico Técnico e
Tecnológico, entre o Ministério da Educação e as
Instituições Federais de Ensino Superior.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao disposto no art.
3º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e na Portaria Conjunta MGI/MEC nº 29,
de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Redistribuir, do Ministério da Educação - MEC para as Instituições
Federais de Ensino Superior - Ifes, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes, da
carreira de Docente do Magistério Superior, constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Redistribuir, do Ministério da Educação para as Instituições Federais de
Ensino Superior, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes, da carreira de Professor
do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, constantes do Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Os provimentos aos cargos de que trata o art. 1º desta Portaria estarão
condicionados à observação dos seguintes incisos:
I - os cargos serão providos com saldo de vagas existente no banco de
professor equivalente de cada instituição;
II - as IFES deverão ter disponibilidade orçamentária para comportar os novos
provimentos, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e
III - deverão ser observados os normativos vigentes à época em que os cargos
forem utilizados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA