PORTARIA Nº 1.160, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.160, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho para proposição de solução
consensual referente à concessão ferroviária outorgada
à concessionária Rumo Malha Oeste S.A. - RMO.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de
Trabalho para apresentação de proposta de solução consensual referente à concessão
ferroviária outorgada à concessionária Rumo Malha Oeste S.A. - RMO.
Art. 2º A proposta para solução deverá se pautar nos seguintes objetivos:
I - defesa do interesse público, com comprovada vantajosidade; e
II - viabilidade técnica e jurídica.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos:
I - Secretário Executivo do Ministério dos Transportes, que o presidirá;
II - Secretário Nacional de Transporte Ferroviário;
III - Consultor Jurídico junto ao Ministério dos Transportes;
IV - Diretor Geral da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT; e
V- Diretor-Presidente da INFRA S.A.
Art. 4º A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria
Nacional de Transporte Ferroviário, competindo-lhe:
I - elaborar as atas das reuniões;
II - registrar a entrada e movimentação dos expedientes;
III - codificar e arquivar, para consulta, os assuntos tratados nas reuniões;
IV - prestar subsídios técnicos necessários; e
V - outras providências de apoio administrativo e operacional ao Grupo de
Trabalho.
Art. 5º Será franqueada a participação de agentes externos do setor, a exemplo
das Concessionárias e Associações.
Parágrafo único. Os agentes descritos no caput deste artigo deverão indicar
seus suplentes para Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho.
Art. 6º O Grupo de Trabalho produzirá relatório com o resultado da análise do
cenário possível e viável para solução consensual do contrato de concessão.
Parágrafo único. O relatório final, acompanhada dos demais elementos,
instruirá a solicitação de solução consensual formulada perante o Tribunal de Contas da
União, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de 90 (noventa) dias, a contar da
data de publicação desta Portaria, prorrogável, uma vez, por igual período.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO