INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/MDS/SAGICAD/MDS, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/MDS/SAGICAD/MDS, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos para tratamento de
pendências nos registros de famílias e pessoas
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico).
A SECRETÁRIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20
de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal; no art. 27 da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 6º-F da Lei
nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; na
Portaria MDS nº 94, de 04 de setembro de 2013; e na Portaria MC nº 810, de 14 de
setembro de 2022; resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimentos para tratamento de pendências nos registros
de famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (Cadastro Único), observado o disposto na Portaria nº 810, de 14 de setembro de
2022, conforme orientações contidas nos anexos disponíveis no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes
Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput poderão ser
atualizados mediante a reedição dos anexos dessa Instrução Normativa e a sua
disponibilização no endereço eletrônico supracitado.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LETÍCIA BARTHOLO DE OLIVEIRA E SILVA
§ 4º Fica delegada a competência para a celebração dos instrumentos citados
no caput ao titular da Secretaria-Executiva nos instrumentos originários dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome;
II - Secretaria de Inclusão Socioeconômica; e
III - Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família.
§ 5º Os Planos de Trabalho deverão ser aprovados, observadas as
proposições instruídas no âmbito de suas unidades técnicas, pelas seguintes
autoridades:
I - titulares das unidades administrativas vinculadas à Secretaria-Executiva; e
II - titulares das Secretarias e dos demais órgãos específicos singulares.
Art. 7º Fica delegada a competência ao titular da Secretaria-Executiva para
assinar acordos de cooperação técnica internacional e respectivos termos aditivos ou
revisões, independentemente do valor ajustado.
§1º O planejamento dos projetos de cooperação técnica internacional será
aprovado pelo Diretor Nacional de Projeto, após anuência da unidade demandante.
§2º Deverá ser dada anuência prévia pelo Ministro de Estado para os acordos
de que tratam o caput.
Art. 8º Fica delegada competência, permitida a subdelegação, para celebrar
acordos de cooperação e instrumentos congêneres que não contemplam repasses de
recursos e que tenham por objeto a execução de projetos ou a cooperação técnica, bem
como seus respectivos termos aditivos, no âmbito de suas atribuições:
I - ao titular da Secretaria-Executiva; e
II- titulares das Secretarias e dos demais órgãos específicos singulares.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá ser subdelegada
ao Secretário-Executivo Adjunto.
Art. 9º. Fica delegada a competência ao titular da Secretaria-Executiva para
designar o Diretor Nacional de Projeto de que trata o artigo 6º do Decreto nº 5.151, de
22 de julho de 2004.
Art. 10. Ato do Ministro de Estado disporá sobre as rotinas e os fluxos de
tramitação interna dos processos administrativos aqui tratados, sem prejuízo de atos ou
procedimentos específicos internos da Secretaria-Executiva, das Secretarias e dos demais
órgãos específicos singulares.
Art. 11. Fica revogada a Portaria MDS nº 908, de 9 de agosto de 2023.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS