DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 17/2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 06/12/2023

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 17/2023
Processo Finalístico: Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16
Representante(s): Cade "ex officio"
Representado(s): Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -
COFFITO e Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região -
CREFITO.
Advogados: Alexandre Amaral de Lima Leal e Marcelo Mendes de Souza
Tendo em vista a Nota Técnica nº 176/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI
1318042) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados
notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art.
156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral
profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 29000.023626/1991-65. Interessadas: Tríade Energias Renováveis Ltda. e Rio
Preto Energias Renováveis Ltda. Assunto: Recurso Administrativo Hierárquico com Pedido
de Reconsideração, pelo qual as empresas Tríade Energias Renováveis Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 35.803.248/0001-75, e Rio Preto Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 35.874.978/0001-67, solicitam o afastamento da aplicação da revisão das
garantias físicas determinadas pela Portaria SPE/MME 636, de 3 de maio de 2021, para a
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Maurício, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MG.027722-3.01 e para a Usina Hidrelétrica -
UHE Glória cadastrada com o CEG: UHE.PH.MG.001034-0.01.
Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 536/2023/DPOG/SNTEP e da Nota nº
00578/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovada pelo Despacho nº 01559/2023/CONJUR-
MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, conheço do Recurso
Administrativo Hierárquico para julgá-lo improcedente, mantida a decisão recorrida.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Ministro
Substituto

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