DESPACHO Nº 4.718, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.718, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.005710/2016-97. Interessados: Centrais Elétricas de Pernambuco S.A.
- EPESA, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, consumidores de energia
elétrica.
Decisão: Determinar: (i) que a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE efetue a revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica
–UTE Pau Ferro I (UTE.PE.PE.029561-2.01) e da UTE Termomanaus (UTE.PE.PE.029562-
0.01), no âmbito dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente
Regulado - CCEARs, resultantes do 2º Leilão de Energia Nova - LEN (Leilão 2/2006),
firmados pelas Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. - EPESA (CNPJ nº
06.212.748/0001-34), nos termos do Anexo I; (ii) que a CCEE efetue a redução das
receitas fixas originais dos CCEARs supracitados para cada ano contratual, em razão da
diminuição da alíquota da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –TFSEE, nos
termos do Anexo II; (iii) que os valores de que tratam as alíneas (i) e (ii) estão
referenciados a junho de 2006; (iv) que os valores de que tratam a alínea (ii) devem
ser aplicados aos CCEARs na proporção da contratação.
A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará
disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente